| Título: |
|
LEI Nº 10.839 20/02/1990 (texto original) |
| |
|
Sem revogação expressa |
| Ementa: |
|
Da nova redaçao ao artigo 12 da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, e da outras providencias. |
| Publicação: |
|
DOM 21/02/1990 p. 1 c. 2 |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 594/1989 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa |
| Legislação explicativa: |
|
Lei nº 8.424/1976 - Autoriza a celebraçao de novo contrato de concessao com a CMTC. (ver documento)
|
| Notas complem.: |
|
- Decreto nº 28.583/1990 - Regulamenta o disposto nos paragrafos 2º e 3º do art. 12 da Lei nº 8.424/1976, ja alterado por esta Lei.
- Decreto nº 28.952/1990 - Regulamenta o disposto nos paragrafos 2º e 3º do art. 12 da Lei nº 8.424/1976, com a nova redaçao dada por esta Lei.
- Lei nº 11.089/1991 - Da nova redaçao aos paragrafos 2º e 3º do art. 12 da Lei nº 8.424/1976, com redaçao dada por esta Lei.
|
| Indexação: |
|
CMTC - Desconto - Estudante - Isençao - Onibus - Passagem - Passe escolar - Passe de onibus - Tarifas - Transporte coletivo |